Registo e Licenciamento
- Conceber e actualizar formulários de registo;
- Divulgar e implementar a Legislação da área cultural e criativa;
- Articular com a Biblioteca Nacional o pleno cumprimento do Regime Jurídico do Deposito Legal.
- Propor a actualização das taxas de Licenciamento; e
- Realizar outras actividades que sejam superiormente determinadas nos termos do Estatuto Orgânico, presente Regulamento e demais legislação aplicável.
O INICC, IP, é responsável pelo Registo e Licenciamento de fazedores e operadores do sector cultural e criativo. Dentre vários aspectos:
São funções do Registo e Licenciamento
- Assegurar o registo de todas as criações no âmbito dos Direitos de Autor Direitos Conexos;
- Regular actividades específicas ligadas ao audiovisual e cinema;
- Gerir o processo de licenciamento e autorização para actividades das indústrias culturais e criativas;
- Garantir e coordenar a protecção e promoção dos direitos de autor e direitos conexos;
- Assessorar a intervenção do INICC, IP, em grupos de trabalhos, organismos ou outras instâncias locais, nacionais, regionais, internacionais nas actividades relacionadas com os Direitos de Autor e Diretos Conexos;
- Elaborar e propor Regulamentos nos termos da Lei do Audiovisual e Cinema;
- Propor normas tipo a serem adoptadas nos contratos de edição literária e discográfica;
- Apoiar editores, agências artísticas e sociedades que tenham por objecto a protecção dos direitos autorais dos seus associados em todos os aspectos relevantes;
- Assegurar o cumprimento das obrigações do País nas questões relativas a propriedade intelectual;
- Garantir o registo de todas obras atinentes as indústrias culturais e criativas, no âmbito dos Direitos de Autor e Direitos Conexos;