LEGISLAÇÃO
Esta secção apresenta os principais instrumentos legais das Indústrias Culturais e Criativas e os mesmos encontram-se organizados pelos seguintes tipos de documentos:
Leis
Lei do audiovisual e do Cinema – Lei n.º 1-2017, de 06 de Janeiro
Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos e revoga a Lei n.º 42001, de 27 de Fever – Lei n.º 09-2022, de 29 de Junho
Decretos
Regulamento da Lei Audiovisual e do Cinema – Decreto n. °41-2017, de 04 de Agosto
Regulamento de Espetáculos e Divertimentos Públicos – Decreto n.°36-2022, de 28 de Julho
Regulamento que cria o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas – Decreto n.º 23-2019, de 28 de Março
Resoluções
Regulamento que ratifica o tratado de Marraquexe, para facilitar o acesso as obras – Resolução n.º 10-2021, de 27 de Dezembro
Regulamento que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Indústrias – Resolução n.º 50-2020, de 31 de Dezembro
Regulamento que aprova a Politica das Indústrias Culturais e Criativas e Estratégias – Resolução n.º34-20216, de 12 de Dezembro
Diplomas Ministeriais
Regulamento Interno do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas – Diploma Ministerial n.°74-2021, de 10 de Agosto
Regulamento de Apoio e Financiamento – Diploma Ministerial n.º 73-2021
Regulamento do Prémio das Indústrias culturais e Criativas – Diploma Ministerial n.º 129-2022, de 16 de Dezembro