Tem como funções as seguintes actividades:
- Propor e promover iniciativas de protecção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos junto aos fazedores das artes e cultura, comunidade jurídica, escolar, académica, científica, empresarial e a sociedade no geral;
- Criar e gerir base de dados na área dos Direitos de Autor, incluindo as obras do domínio público;
- Participar e organizar seminários, conferencias, colóquios nacionais e internacionais sobre os Direitos de Autor Direitos de Autor e Direitos Conexos;
- Propor acções preventivas contra a violação dos Direitos de Autor e Direitos Conexos e elaborar relatórios, pareceres e fornecer a informação necessária;
- Estudar propostas e projectos de adesão à acordos convenções e tratados sobre à área do Direito de Autor;
- Estudar e elaborar propostas de legislação da área;
- Emitir parecer sobre o pedido de registos nacionais e internacionais das criações intelectuais do domínio literário, artístico e cientifico;
- Monitorar a actividade da área em coordenação com outras entidades competentes; e
- Emitir pareceres sobre o registo das entidades de gestão colectiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos;