O Vice-Ministro da Cultura e Turismo, Fredson Bacar, dirigiu, na tarde de hoje, dia 03 de Novembro, o Seminário da Auscultação Pública da Proposta do Regulamento da Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos, com vista a adequa-la à actual realidade imposta pelas transformações que ocorrem no campo das Artes, da Cultura e das Indústrias Culturais e Criativas.
A proposta de regulamento em auscultação surge na sequência da aprovação pela Assembleia da República atraves da Lei n.º 9/2022, de 29 de Junho, Lei dos Direitos de Autor e Direitos , a qual visa reforçar a protecção dos direitos de autor e a fiscalização para que não prejudique o autor. São exemplos disso a Licença e Autorização administrativa, Contrato de edição e Direito de sequência.
No seu discurso, Fredson Bacar referiu que o Governo moçambicano tem dedicado parte da sua política cultural na regulamentação do sector com vista a transformar o sector das artes e cultura numa plataforma de desenvolvimento sustentável, pois o Direito Autoral é totalmente legítimo, além de ser um direito fundamental previsto constitucionalmente e que vem ganhando considerável relevância na nossa sociedade.
A protecção advinda desse ramo jurídico é justa e necessária ao autor, que dedicou tempo, conhecimento, talento e investimento financeiro para produção daquela obra, seja de que natureza for. Por conseguinte, é razoável que tenha o direito e a faculdade de decidir como proteger a sua obra, dentro das previsões legais.
A proposta de Regulamento será igualmente útil para a activação de benefícios económicos e patrimoniais para todos os autores artísticos e científicos, sendo que irá igualmente garantir a melhoria das condições para a prestação de serviços inovadores no mercado interno, contribuir para a segurança em linha e a protecção dos direitos fundamentais e estabelecer uma estrutura de governação sólida e duradoura para uma supervisão eficaz dos prestadores de serviços intermediários.
De recordar que a primeira lei foi aprovada pelo dispositivo n.º 4/2001, de 27 de Fevereiro, que revogou o Código dos Direitos de Autor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 980, de 27 de Abril de 1966, e foi ao abrigo desta lei que surgiu a Sociedade Moçambicana de Autores (SOMAS).
O evento desta sexta-feira contou com a presença de artistas plásticos, escritores, produtores, realizadores, gestores culturais, associações e casas culturais, entre outros.
Como passos subsequentes, a auscultação continuara com debates de especialidade ao nível dos diferentes sectores e subsectores culturais e criativos.